Termos de Uso — NumPasso

1. Sobre o Serviço

1.1. A NumPasso é um software como serviço (SaaS) voltado à gestão de obras na construção civil, oferecendo ferramentas para cadastro de obras, controle de materiais, gestão financeira, registro fotográfico, geração de orçamentos, registro de imprevistos, comunicação com clientes via Link Mágico e demais funcionalidades correlatas.

1.2. O Serviço é fornecido na modalidade de assinatura mensal recorrente, cujo valor é definido em contrato comercial específico firmado entre a NumPasso e o Usuário no momento da contratação, sujeito a reajustes periódicos comunicados previamente.

1.3. A NumPasso é destinada exclusivamente a profissionais e empresas do setor de construção civil. Não é destinada a menores de 18 anos.

2. Cadastro e Conta de Usuário

2.1. Para utilizar a NumPasso, o Usuário recebe credenciais de acesso após a contratação do Serviço através dos canais comerciais oficiais da NumPasso (WhatsApp, e-mail ou site). O processo de contratação e criação de conta ocorre exclusivamente fora do aplicativo móvel.

2.2. O Usuário é o único responsável pela segurança de sua conta, incluindo a guarda de senhas e credenciais de acesso. Toda atividade realizada por meio da conta será considerada de responsabilidade do titular.

2.3. É permitida apenas uma conta por usuário. A criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, salvo autorização expressa, é vedada.

2.4. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a NumPasso em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

3. Uso Aceitável

3.1. O Usuário compromete-se a utilizar a NumPasso exclusivamente para fins legais e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

• Utilizar a NumPasso para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Carregar, compartilhar ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno ou que viole direitos autorais;
• Tentar acessar, sem autorização, dados de outros usuários ou áreas restritas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da NumPasso;
• Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para acessar o Serviço sem autorização;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou interferir no funcionamento do Serviço;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à NumPasso a terceiros sem autorização expressa.

3.2. O descumprimento das regras de uso aceitável pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.

4. Pagamento, Cancelamento e Direito de Arrependimento

4.1. Cobrança

Os planos pagos da NumPasso são cobrados mensalmente, de forma recorrente, no método de pagamento informado pelo Usuário no momento da contratação. A cobrança é renovada automaticamente a cada ciclo, salvo cancelamento prévio.

4.2. Direito de arrependimento (CDC Art. 49)

Conforme garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário tem o direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data de contratação do Serviço, podendo solicitar o cancelamento e o reembolso integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deve solicitar o cancelamento e reembolso por meio do e-mail de contato indicado nestes Termos, dentro do prazo de 7 dias. O reembolso será processado em até 30 dias corridos, pelo mesmo método de pagamento utilizado na contratação.

4.3. Cancelamento após o prazo de arrependimento

Após os 7 dias de arrependimento, o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento através dos canais de contato indicados nestes Termos (WhatsApp, e-mail ou site).

Em cancelamentos após os 7 dias, não há direito a reembolso dos valores já pagos. O Usuário continuará tendo acesso ao Serviço até o fim do ciclo mensal já pago. A cobrança não será renovada para o ciclo seguinte.

4.4. Acesso aos dados após cancelamento

Após o cancelamento da assinatura, o Usuário continuará tendo acesso ao Serviço até o fim do ciclo mensal já pago. Recomendamos que, durante este período, o Usuário exporte relatórios e arquivos importantes.

Após o encerramento do ciclo pago, o acesso à conta será suspenso e o Usuário não conseguirá mais acessar a Plataforma. Para recuperar o acesso, basta contratar uma nova assinatura, mantendo-se os dados anteriores caso ainda estejam armazenados.

Caso o Usuário deseje a exclusão definitiva da conta e de todos os dados antes ou após o cancelamento, deve solicitar conforme procedimento descrito na Cláusula 9 (Exclusão de Conta).

A NumPasso reserva-se o direito de excluir definitivamente contas inativas (sem assinatura ativa) após 90 (noventa) dias da suspensão, mediante notificação prévia ao Usuário pelo e-mail cadastrado, com prazo mínimo de 7 (sete) dias para resposta antes da exclusão.

5. Propriedade dos Dados e Licença de Uso

5.1. O Usuário mantém integralmente a propriedade de todos os dados, fotos, textos e informações que insere na NumPasso. A NumPasso não reivindica propriedade sobre o conteúdo do Usuário.

5.2. Ao utilizar o Serviço, o Usuário concede à NumPasso uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, processar, transmitir e exibir os dados inseridos, exclusivamente para os fins de fornecer o Serviço (incluindo geração de relatórios, compartilhamento via Link Mágico, backup e sincronização entre dispositivos do próprio Usuário).

5.3. A NumPasso não utilizará os dados do Usuário para fins de marketing, venda a terceiros ou treinamento de modelos de inteligência artificial, salvo consentimento expresso adicional.

6. Programa de Parceiros

6.1. A NumPasso oferece um Programa de Parceiros que permite a pessoas físicas indicarem o Serviço a terceiros e receberem comissão sobre as vendas concretizadas.

6.2. A participação no Programa de Parceiros é opcional, gratuita e regida por Contrato de Parceria Comercial específico, que estabelece os valores de comissão, regras de pagamento, vedações e demais condições.

6.3. Ao realizar a contratação da NumPasso, o Usuário pode informar um código de indicação de um parceiro. A inserção do código não altera o valor pago pelo Usuário, mas vincula a venda ao parceiro indicador para fins de pagamento de comissão.

6.4. O Usuário reconhece e concorda que, ao informar um código de indicação, parte do valor da primeira mensalidade será destinada como comissão ao parceiro responsável pela indicação, sem qualquer ônus adicional ao Usuário.

6.5. Parceiros do Programa não são representantes oficiais da NumPasso e não têm autorização para fornecer suporte técnico, oferecer descontos não oficiais ou realizar qualquer ação em nome da Plataforma. Toda comunicação oficial deve ser feita pelos canais indicados nestes Termos.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Disponibilidade do Serviço

A NumPasso envida seus melhores esforços para manter o Serviço disponível e funcionando adequadamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver paradas para manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

7.2. Backup de dados

Embora a NumPasso realize backups regulares dos dados, recomenda-se fortemente que o Usuário mantenha cópias próprias dos dados críticos da obra, especialmente fotos e relatórios financeiros importantes. A NumPasso não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de falhas técnicas, ações de terceiros ou caso fortuito.

7.3. Limitação de danos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a NumPasso não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados, ou quaisquer danos consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.

7.4. Limitação financeira

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da NumPasso perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o questionamento.

7.5. Caso fortuito e força maior

A NumPasso não será responsável por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros, falhas de fornecedores de infraestrutura (provedores de cloud, internet, energia elétrica), atos governamentais ou eventos fora de seu controle razoável.

7.6. Uso das informações

A NumPasso é uma ferramenta de gestão e não substitui aconselhamento profissional técnico, jurídico, contábil ou fiscal. As decisões tomadas com base em informações geradas pela NumPasso são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

8. Funcionalidades com Inteligência Artificial

8.1. A NumPasso pode oferecer, atual ou futuramente, funcionalidades baseadas em inteligência artificial, tais como reconhecimento de notas fiscais por foto, geração automática de orçamentos, sugestões inteligentes e outras correlatas.

8.2. Algumas dessas funcionalidades podem envolver o processamento de dados por fornecedores terceirizados de IA (como OpenAI, Google AI, Anthropic ou similares). Nesses casos, o Usuário será informado previamente antes da ativação da funcionalidade e poderá optar por não utilizá-la.

8.3. A NumPasso compromete-se a não utilizar dados pessoais do Usuário para treinar modelos de IA sem consentimento expresso adicional. O processamento por IA, quando ocorrer, será exclusivamente para entrega da funcionalidade solicitada.

8.4. Resultados gerados por IA são sugestões e devem ser sempre verificados pelo Usuário antes de serem utilizados em decisões finais. A NumPasso não se responsabiliza por erros, imprecisões ou perdas decorrentes do uso direto de outputs de IA sem revisão humana.

9. Exclusão de Conta

9.1. O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento diretamente no aplicativo, em Perfil → Excluir Minha Conta.

9.2. Após a confirmação da exclusão, todos os dados pessoais e dados de obras vinculados à conta são removidos de forma imediata e permanente dos sistemas da NumPasso. A exclusão é irreversível — não é possível recuperar a conta nem os dados após a conclusão. Podem subsistir apenas informações que devam ser mantidas por obrigação legal ou para defesa em processos judiciais ou administrativos.

9.3. Recomendamos exportar relatórios, PDFs e fotos importantes antes de confirmar a exclusão. A NumPasso não oferece recuperação individual de conta ou de conteúdos após a exclusão.

10. Alterações nos Termos

10.1. A NumPasso reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo que mudanças significativas serão comunicadas ao Usuário por e-mail registrado, notificação no aplicativo ou aviso na tela inicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

10.2. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações será considerado aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde, poderá cancelar a assinatura conforme previsto na Cláusula 4.

10.3. Alterações que reduzam direitos do Usuário relativos a dados pessoais exigirão consentimento explícito, não sendo aplicável a regra de aceitação tácita.

11. Propriedade intelectual da NumPasso

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à NumPasso, incluindo marca, logotipo, código-fonte, design, identidade visual, materiais de divulgação e quaisquer outros elementos, são de titularidade exclusiva da NumPasso Tecnologia.

11.2. O Usuário recebe apenas um direito limitado de uso da Plataforma conforme o plano contratado, sem aquisição de qualquer direito sobre os elementos de propriedade intelectual da NumPasso.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver eventuais conflitos de forma amigável, por meio de comunicação direta pelos canais oficiais de contato indicados nestes Termos.

13. Disposições Gerais

13.1. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

13.2. A eventual tolerância da NumPasso quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não constituirá novação ou renúncia.

13.3. Estes Termos representam o acordo integral entre o Usuário e a NumPasso quanto ao uso do Serviço, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

14. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail: contato@numpasso.com.br
• WhatsApp: +55 (31) 99638-4791
• Site: numpasso.com.br

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